7.1.1. Ser brasileiro nato ou naturalizado ou, ainda, gozar das prerrogativas contidas no art. 12, §1º, da Constituição Federal; 7.1.2. Ter, no mínimo, 16 (dezesseis) anos de idade na data da assinatura do Termo de Contrato de Estágio; 7.1.3. Preencher os requisitos previstos para as vagas conforme as exigências deste Edital; 7.1.4. Estar matriculado e frequentando o curso para o qual realizou a inscrição neste Processo Seletivo Público. 7.2. Para firmar o Termo de Compromisso de Estágio, quando convocado, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos: 7.2.1. Documento de identidade com fotografia (expedida por autoridade civil ou militar); 7.2.2. CPF (Cadastro de Pessoa Física); 7.2.3. Comprovante atualizado de matrícula da instituição de ensino; 7.3. Caso o candidato tenha concorrido na condição de pessoa com deficiência, deverá apresentar comprovação, em documento original, subscrita por profissional médico da especialidade da deficiência declarada no ato de inscrição. 7.4. Os documentos exigidos nos itens 7.2 e 7.3 deverão ser apresentados em formato original e cópia. Poderão ser exigidos documentos complementares, segundo critérios da Câmara Municipal de Caxias do Sul ou do Agente de Integração